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Qual é o prazo prescricional geral para infrações sanitárias quando não há prazo específico estabelecido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo prescricional geral para infrações sanitárias quando não há prazo específico estabelecido?
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Resposta
A lei estabelece prazo prescricional geral de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Quando não estabelecidos expressamente outros prazos para situações específicas, as infrações às disposições legais de ordem sanitária prescreverão em cinco anos.
§ 1º A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
§ 2º Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
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