Flashcard FC677029
Em que hipótese não corre o prazo prescricional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese não corre o prazo prescricional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não corre o prazo prescricional enquanto existir processo administrativo pendente de decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Quando não estabelecidos expressamente outros prazos para situações específicas, as infrações às disposições legais de ordem sanitária prescreverão em cinco anos.
§ 1º A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.
§ 2º Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em