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Prazos fixados em dias podem iniciar ou vencer em finais de semana ou feriados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Prazos fixados em dias podem iniciar ou vencer em finais de semana ou feriados?
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Resposta
Não. Prazos expressos em dias somente se iniciam ou vencem em dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos fixados em dias ou fixados para atos que devam ser praticados junto à Administração Pública só se iniciam ou vencem em dias úteis.
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