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Os prazos estabelecidos para a Administração Pública têm caráter peremptório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os prazos estabelecidos para a Administração Pública têm caráter peremptório?
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Resposta
Não. Os prazos não são peremptórios, ou seja, não têm caráter absolutamente rígido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os prazos previstos para a Administração Pública não são peremptórios, mas sua não observância deve ser justificada.
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