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O que deve ser feito quando a Administração Pública não observa os prazos previstos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser feito quando a Administração Pública não observa os prazos previstos?
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Resposta
A falta de observância dos prazos deve ser justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os prazos previstos para a Administração Pública não são peremptórios, mas sua não observância deve ser justificada.
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