Flashcard FC677038
Quantas testemunhas devem estar presentes para a assinatura a rogo do auto de infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quantas testemunhas devem estar presentes para a assinatura a rogo do auto de infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Duas testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado poderá o auto de infração ou outro documento legal ser assinado a rogo na presença de duas testemunhas ou na falta destas deverá ser feita a devida ressalva pela Autoridade Sanitária autuante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em