Flashcard FC677039
O que deve ser feito se não houver testemunhas para a assinatura a rogo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser feito se não houver testemunhas para a assinatura a rogo?
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Resposta
A Autoridade Sanitária autuante deve registrar a devida ressalva no documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado poderá o auto de infração ou outro documento legal ser assinado a rogo na presença de duas testemunhas ou na falta destas deverá ser feita a devida ressalva pela Autoridade Sanitária autuante.
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