Flashcard FC677041
Quais parâmetros técnico-científicos devem ser observados na aplicação desta norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais parâmetros técnico-científicos devem ser observados na aplicação desta norma?
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Resposta
A observância dos parâmetros técnico-científicos de proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Observando sempre os parâmetros técnico-científicos de proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, bem como o disposto no § 2º do artigo 5º deste Código, o disposto nesta norma terá a sua aplicação compatibilizada com a legislação sanitária correlata vigente.
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