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A aplicação desta norma exige observância de outras disposições internas do Código?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aplicação desta norma exige observância de outras disposições internas do Código?
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Resposta
Sim. A aplicação deve igualmente observar disposições complementares previstas no próprio Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Observando sempre os parâmetros técnico-científicos de proteção, promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde, bem como o disposto no § 2º do artigo 5º deste Código, o disposto nesta norma terá a sua aplicação compatibilizada com a legislação sanitária correlata vigente.
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