Flashcard FC677044
Em que situação a Autoridade Sanitária está autorizada a impor exigências?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Autoridade Sanitária está autorizada a impor exigências?
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Resposta
Quando houver a ausência de norma legal específica no Código ou na legislação federal, estadual ou municipal vigente, permitindo à Autoridade suprir lacunas normativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na ausência de norma legal específica prevista neste Código e nos demais diplomas federais, estaduais ou municipais vigentes, a Autoridade Sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento dos artigos 3º e 4º deste Código.
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