Flashcard FC677047
A faculdade conferida à Autoridade Sanitária para impor exigências tem caráter obrigatório ou discricionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A faculdade conferida à Autoridade Sanitária para impor exigências tem caráter obrigatório ou discricionário?
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Resposta
Tem caráter discricionário, ou seja, a Autoridade pode optar por estabelecer exigências quando estiverem presentes as condições previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na ausência de norma legal específica prevista neste Código e nos demais diplomas federais, estaduais ou municipais vigentes, a Autoridade Sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento dos artigos 3º e 4º deste Código.
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