Flashcard FC677048
Quais níveis normativos devem ser verificados quanto à existência de norma específica antes da atuação da Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais níveis normativos devem ser verificados quanto à existência de norma específica antes da atuação da Autoridade Sanitária?
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Resposta
Devem ser verificadas as normas do próprio Código e da legislação federal, estadual e municipal vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na ausência de norma legal específica prevista neste Código e nos demais diplomas federais, estaduais ou municipais vigentes, a Autoridade Sanitária, fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento dos artigos 3º e 4º deste Código.
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