Flashcard FC677052
Em que hipótese a Municipalidade pode interditar atividades e eventos com aglomeração de pessoas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a Municipalidade pode interditar atividades e eventos com aglomeração de pessoas?
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Resposta
Quando as condições dos locais afetarem a saúde ou a segurança de ocupantes, vizinhos ou transeuntes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Todas as atividades e eventos em logradouros, áreas públicas e/ou particulares com aglomeração de pessoas poderão ser vistoriadas a qualquer tempo pela Municipalidade, devendo o OMVISA ter acesso garantido aos locais a fim de avaliar riscos e documentação, podendo interditá-las sempre que suas condições afetem a saúde e segurança de ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
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