Flashcard FC677053
A interdição afasta a aplicação de outras sanções administrativas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A interdição afasta a aplicação de outras sanções administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A interdição não exclui a aplicação de outras sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Todas as atividades e eventos em logradouros, áreas públicas e/ou particulares com aglomeração de pessoas poderão ser vistoriadas a qualquer tempo pela Municipalidade, devendo o OMVISA ter acesso garantido aos locais a fim de avaliar riscos e documentação, podendo interditá-las sempre que suas condições afetem a saúde e segurança de ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em