Flashcard FC677056
Qual é o conteúdo das palestras que podem ser exigidas pelas autoridades de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o conteúdo das palestras que podem ser exigidas pelas autoridades de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Palestras sobre boas práticas referentes à atividade desenvolvida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Segundo avaliação técnica da Autoridade Sanitária e nos termos constantes deste Código, pessoas físicas e/ou jurídicas poderão ser notificadas a participar de palestras de boas práticas referentes à atividade desenvolvida, promovidas pelo competente órgão da vigilância em saúde ou apresentar certificação expedida por instituição de ensino habilitada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em