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Qual alternativa à participação em palestra é aceita como comprovação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Qual alternativa à participação em palestra é aceita como comprovação?
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Resposta

A apresentação de certificação expedida por instituição de ensino habilitada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Segundo avaliação técnica da Autoridade Sanitária e nos termos constantes deste Código, pessoas físicas e/ou jurídicas poderão ser notificadas a participar de palestras de boas práticas referentes à atividade desenvolvida, promovidas pelo competente órgão da vigilância em saúde ou apresentar certificação expedida por instituição de ensino habilitada.

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