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A notificação para participar de palestras é obrigatória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A notificação para participar de palestras é obrigatória?
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Resposta
Não. É facultativa, condicionada à avaliação técnica da Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Segundo avaliação técnica da Autoridade Sanitária e nos termos constantes deste Código, pessoas físicas e/ou jurídicas poderão ser notificadas a participar de palestras de boas práticas referentes à atividade desenvolvida, promovidas pelo competente órgão da vigilância em saúde ou apresentar certificação expedida por instituição de ensino habilitada.
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