Flashcard FC677064
Qual condição autoriza a não decretação de nulidade diante de omissões ou incorreções em autos, notificações ou termos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição autoriza a não decretação de nulidade diante de omissões ou incorreções em autos, notificações ou termos?
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Resposta
Que haja circunstâncias suficientes para a determinação da infração e do infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - As omissões ou incorreções em autos, notificações ou termos não acarretarão nulidade quando as circunstâncias forem suficientes para determinação da infração e do infrator.
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