Flashcard FC677065
Quais peças processuais são referidas como passíveis de omissões ou incorreções sem acarretar nulidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais peças processuais são referidas como passíveis de omissões ou incorreções sem acarretar nulidade?
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Resposta
Os documentos mencionados são autos, notificações e termos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - As omissões ou incorreções em autos, notificações ou termos não acarretarão nulidade quando as circunstâncias forem suficientes para determinação da infração e do infrator.
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