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Quem deve providenciar os recursos e respaldos científicos e tecnológicos para as ações de vigilância em saúde?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Quem deve providenciar os recursos e respaldos científicos e tecnológicos para as ações de vigilância em saúde?
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Resposta

A Secretaria da Saúde do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As ações de vigilância em saúde deverão contar com recursos e respaldos científicos e tecnológicos, providenciados pela Secretaria da Saúde do Município.

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