Flashcard FC677076
De que forma são colocadas em vigor as resoluções que disciplinam as normas técnicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma são colocadas em vigor as resoluções que disciplinam as normas técnicas?
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Resposta
Por meio de portarias baixadas pela Secretaria de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Serão objetos de regulamentos ou, conforme o caso, de normas técnicas:
I - os campos de atuação da vigilância em saúde;
II - as definições, específicas ou técnicas, relativas aos estabelecimentos, atividades, serviços, procedimentos ou outros bens de interesse da saúde;
III - nos campos de atuação da vigilância em saúde, as dimensões, disposições e posições das instalações;
IV - os adequados meios de proteção, manutenção e conservação dos bens de interesse da saúde;
V - sob o aspecto sanitário, as técnicas de trabalho, bem como os deveres, as obrigações, as permissões e as proibições para cada atividade de interesse da saúde;
VI - os limites de atuação ou as limitações inerentes a cada atividade de interesse da saúde;
VII - qualquer matéria tratada neste Código, mesmo que indiretamente, porém não relacionada nos incisos anteriores.
§ 1º Os regulamentos, postos em vigor por ato do Poder Executivo, serão de iniciativa da Secretaria da Saúde do Município.
§ 2º Resoluções disciplinando as normas técnicas serão colocadas em vigor através de portarias baixadas pela Secretaria da Saúde.
§ 3º Ficam dispensados da regulamentação a que se refere o caput as matérias disciplinadas em critérios normativos hierarquicamente superiores.
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