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Quais matérias ficam dispensadas da regulamentação municipal prevista para normas técnicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais matérias ficam dispensadas da regulamentação municipal prevista para normas técnicas?
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Resposta
As matérias disciplinadas em critérios normativos hierarquicamente superiores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Serão objetos de regulamentos ou, conforme o caso, de normas técnicas:
I - os campos de atuação da vigilância em saúde;
II - as definições, específicas ou técnicas, relativas aos estabelecimentos, atividades, serviços, procedimentos ou outros bens de interesse da saúde;
III - nos campos de atuação da vigilância em saúde, as dimensões, disposições e posições das instalações;
IV - os adequados meios de proteção, manutenção e conservação dos bens de interesse da saúde;
V - sob o aspecto sanitário, as técnicas de trabalho, bem como os deveres, as obrigações, as permissões e as proibições para cada atividade de interesse da saúde;
VI - os limites de atuação ou as limitações inerentes a cada atividade de interesse da saúde;
VII - qualquer matéria tratada neste Código, mesmo que indiretamente, porém não relacionada nos incisos anteriores.
§ 1º Os regulamentos, postos em vigor por ato do Poder Executivo, serão de iniciativa da Secretaria da Saúde do Município.
§ 2º Resoluções disciplinando as normas técnicas serão colocadas em vigor através de portarias baixadas pela Secretaria da Saúde.
§ 3º Ficam dispensados da regulamentação a que se refere o caput as matérias disciplinadas em critérios normativos hierarquicamente superiores.
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