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Qual consequência a norma prevê para disposições legais ou administrativas que sejam contrárias às suas determinações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência a norma prevê para disposições legais ou administrativas que sejam contrárias às suas determinações?
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Resposta
São revogadas as disposições legais ou administrativas em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei nº 6.144, de 07/06/2006;
II - os artigos 6º a 9º e 16 a 20 da Lei nº 7.573, de 06/07/2017;
III - a Lei nº 7.837, de 08/07/2020; e
IV - o Decreto nº 37.959, de 15/04/2021.
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