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Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor do Código Sanitário de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor do Código Sanitário de Guarulhos?
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Resposta
O prazo é de noventa dias, contados a partir da data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Este Código entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
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