Flashcard FC678283
Qual é a natureza jurídica do orçamento público e suas funções essenciais?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza jurídica do orçamento público e suas funções essenciais?
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Resposta
O orçamento público tem natureza jurídica formal e funciona como instrumento de planejamento e de controle da arrecadação e dos gastos no exercício financeiro.
• Natureza formal: estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, orientando a execução das políticas públicas.
• Planejamento: traduz prioridades e metas em números e alocação de recursos nos planos e leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
• Controle: permite o acompanhamento da execução orçamentária pelo Poder Legislativo, órgãos de controle e pela sociedade, reforçando a transparência.
• Temporalidade: define arrecadação e gastos para um período determinado do exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
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