Flashcard FC678288
O que estabelece o princípio da publicidade no contexto da LOA?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que estabelece o princípio da publicidade no contexto da LOA?
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Resposta
O princípio da publicidade exige que a LOA e as ações governamentais sejam transparentes, divulgadas e apresentadas de forma compreensível, permitindo o controle social sobre a gestão orçamentária.• Base constitucional: impõe transparência, divulgação e compreensão das ações governamentais e se desdobra em normas de transparência fiscal.
• Exigência na LOA: obrigação de publicar os números e apresentá-los em linguagem acessível para avaliar receitas, despesas obrigatórias e escolhas discricionárias.
• Lei de Acesso: reforça a publicidade como instrumento de controle social e combate à corrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664770
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