Flashcard FC678289
A Constituição admite, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A Constituição admite, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa?
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Resposta
A Constituição Federal veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, instituindo o princípio da não vinculação.
• Repartição de receitas: previsão constitucional que autoriza vinculação para repartição entre entes federativos.
• Saúde: destinação permitida para ações e serviços públicos de saúde.
• Ensino: destinação permitida para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Administração tributária: destinação permitida para atividades da administração tributária.
• Classificação e transparência: acompanhamento detalhado deve usar classificação por função, programas e transparência fiscal.
Veja como foi cobrado:
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