Flashcard FC678290
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual?
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Resposta
As únicas exceções constitucionais são a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito.• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares é exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito é exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
• Remanejamento e transposição: dependem de prévia autorização legislativa específica e não podem ser regularizados por dispositivo incluído na lei orçamentária anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664772
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