Flashcard FC678291
O que exige o princípio do equilíbrio na elaboração orçamentária?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que exige o princípio do equilíbrio na elaboração orçamentária?
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Resposta
O princípio do equilíbrio exige que a fixação da despesa na lei orçamentária anual não seja superior à receita prevista.Princípio do equilíbrio: vincula a fixação da despesa à previsão da receita, é disciplinado na LDO e previsto na LRF, e em regra busca-se a igualdade entre despesa e receita para evitar déficits e promover responsabilidade fiscal.
Ajustes como contingenciamento ou abertura de créditos só são admissíveis se mantido o equilíbrio ou se houver receita adicional legalmente comprovada.
Veja como foi cobrado:
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