Flashcard FC678293
O que determina o princípio da universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que determina o princípio da universalidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente contenha todas as receitas e despesas desse ente, em valor bruto.Na prática, a LOA de cada ente deve reunir completa e integralmente as receitas e despesas dos seus poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, sem deduções, permitindo ao Legislativo avaliar o plano financeiro.
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