Flashcard FC678295
A lei de orçamento pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício para atender insuficiências de caixa?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A lei de orçamento pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício para atender insuficiências de caixa?
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Resposta
A lei de orçamento pode autorizar o Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício para atender insuficiências de caixa.
Isso não contraria o princípio da exclusividade, porque a Constituição e a legislação admitem exceções.
• Abertura de créditos: autorização legislativa para abertura de créditos suplementares como exceção à exclusividade da lei orçamentária.
• Operações de crédito: autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, como exceção à exclusividade da lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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