Flashcard FC678299
A União pode obrigar estados e municípios a adotarem as previsões da sua Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A União pode obrigar estados e municípios a adotarem as previsões da sua Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Não. Cada ente federativo possui autonomia para elaborar sua própria LOA anual, de modo que o orçamento da União não impõe aos estados e municípios a obrigação de adotar as suas previsões.
• Autonomia orçamentária: Cada ente, União, estados e municípios, elabora sua própria LOA compatibilizada com sua realidade fiscal e prioridades locais.
• Compatibilidade e cooperação: Regras constitucionais e condicionamentos ligados a transferências exigem compatibilidade entre os entes sem eliminar a autonomia orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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