Flashcard FC678300
Quando a Administração pode realizar despesas sem previsão na LOA?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode realizar despesas sem previsão na LOA?
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Resposta
A Administração pode realizar despesas sem previsão na LOA por meio de mecanismos legais previstos para situações urgentes ou de ausência de orçamento aprovado.• Créditos adicionais: incluem suplementares, especiais e extraordinários que alteram ou ampliam dotações.
• Créditos extraordinários: destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, abertos pelo Executivo sem autorização legislativa prévia, com comunicação posterior ao Legislativo.
• Duodécimos: liberação parcelada de recursos para assegurar a manutenção da máquina pública quando a LOA não foi aprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664782
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