Flashcard FC678303
A lei orçamentária pode consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções autorizadas por lei especial?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
A lei orçamentária pode consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções autorizadas por lei especial?
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Resposta
Sim, a lei orçamentária pode consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.A interpretação que proíbe a ajuda financeira em qualquer hipótese está incorreta, pois suprime a exceção prevista na norma, que admite a consignação nos termos da lei especial que autorizar a subvenção.
Veja como foi cobrado:
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