Flashcard FC678308
É permitida emenda ao projeto de lei orçamentária para dotação de serviço não previamente criado, ainda que justificada?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
É permitida emenda ao projeto de lei orçamentária para dotação de serviço não previamente criado, ainda que justificada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, emenda que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço não previamente criado não é admitida, e justificativa não torna a emenda válida.Art. 33: veda emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço não previamente criado, exigindo que a criação do serviço ocorra antes de sua previsão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664790
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em