Flashcard FC678309
Com o que devem ser compatíveis as emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Com o que devem ser compatíveis as emendas ao projeto de lei do orçamento anual?
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Resposta
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e indicar os recursos necessários.
• Recursos admitidos: Em regra provêm de anulação de despesa, observadas vedações expressas como dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
• Objeto das emendas: Podem versar sobre correção de erros ou sobre dispositivos do texto do projeto, desde que cumpram os requisitos constitucionais mencionados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664791
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