Flashcard FC678310
O que ocorre se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo constitucional ou da lei orgânica?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
O que ocorre se o Executivo não encaminhar a proposta orçamentária no prazo constitucional ou da lei orgânica?
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Resposta
O Poder Legislativo terá por proposta a lei de orçamento vigente.LOA vigente funciona como parâmetro inicial para discussão e votação, garantindo continuidade administrativa e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664792
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