Flashcard FC678311
Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária para criar dotação para instalação ou funcionamento de serviço não previamente criado?
Orçamento Público
QUADRIX · 2025
Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária para criar dotação para instalação ou funcionamento de serviço não previamente criado?
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Resposta
Não, não são admitidas emendas ao projeto de lei de orçamento que pretendam criar dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço que não exista previamente.• Competência do Executivo: O Legislativo não pode, por emenda, gerar nova estrutura de gasto ou obrigação sem a prévia existência legal do serviço.
• Estudo e previsão: A vedação evita a instituição de despesas que não tiveram estudo técnico ou previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664793
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