Quem tem a iniciativa para elaboração do PPA, da LDO e da LOA?

Resposta

A iniciativa para elaboração e encaminhamento do PPA, da LDO e da LOA é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apreciar, discutir, emendar quando permitido e votar esses projetos.

Art. 165 dispõe que leis de iniciativa do Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.