Flashcard FC678320
Como é realizada a deliberação das propostas orçamentárias pelo Congresso Nacional?
Ciclo Orçamentário
QUADRIX · 2025
Como é realizada a deliberação das propostas orçamentárias pelo Congresso Nacional?
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Resposta
A comissão mista emite parecer, mas a deliberação final cabe às duas Casas do Congresso Nacional sob o regimento comum.• Comissão Mista: examina e emite parecer sobre PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e contas presidenciais.
• Deliberação conjunta: as propostas orçamentárias são apreciadas pelas duas Casas em regime de regimento comum, não em sessões separadas e autônomas da Câmara e do Senado.
Veja como foi cobrado:
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