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Flashcard FC678324

Os créditos especiais exigem autorização legislativa para sua abertura?

Créditos Adicionais

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Créditos Adicionais, responda:

Os créditos especiais exigem autorização legislativa para sua abertura?
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Resposta

Os créditos especiais exigem autorização legislativa para sua abertura, enquanto apenas os créditos extraordinários podem ser abertos sem prévia autorização em casos de despesas imprevisíveis e urgentes.

• Créditos especiais: destinados a dotações novas não previstas na lei orçamentária e dependem de autorização legislativa e posterior ato do Executivo para implementação.
• Créditos suplementares: reforçam dotações já existentes e também exigem autorização legislativa.
• Créditos extraordinários: podem ser abertos sem prévia autorização legislativa em despesas imprevisíveis e urgentes, com comunicação imediata ao Legislativo.





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