Flashcard FC678330
Qual a finalidade dos créditos adicionais suplementares?
Créditos Adicionais
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade dos créditos adicionais suplementares?
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Resposta
Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária que se mostra insuficiente para a despesa prevista.• Base legal: Identificados na Lei nº 4.320/64, art. 41, e incorporados pela disciplina orçamentária posterior.
• Diferença: Servem para cobrir insuficiência de dotação, ao contrário dos créditos especiais para despesas não previstas e dos extraordinários para situações urgentes.
• Exigência: Exigem autorização legal e observância dos limites e regras da Lei Complementar nº 101/2000 sobre responsabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664812
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