Flashcard FC678331
Qual a distinção entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários quanto à constituição de renda do Estado?
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Qual a distinção entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários quanto à constituição de renda do Estado?
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Resposta
Somente as receitas orçamentárias constituem renda permanente do Estado, pois os ingressos extraorçamentários têm caráter temporário e o Estado atua como mero agente depositário, não integrando a Lei Orçamentária Anual nem aumentando permanentemente o patrimônio estatal.• Receitas orçamentárias: ingressos que integram o orçamento e representam renda do Estado para financiar políticas públicas e aumentar o patrimônio estatal permanentemente.
• Ingressos extraorçamentários: entradas temporárias destinadas a terceiros, que não constam na LOA e são devolvidas sem depender de autorização legislativa, não constituindo renda permanente do Estado.
Veja como foi cobrado:
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