Flashcard FC678355
Quando um crédito pode ser inscrito na dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Quando um crédito pode ser inscrito na dívida ativa?
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Resposta
Um crédito só pode ser inscrito na dívida ativa após apuração de sua liquidez e certeza e mediante ato formal previsto em lei.
• Liquidez e certeza: apuração prévia da existência, do montante e da exigibilidade do crédito antes da inscrição na dívida ativa.
• Ato formal: inscrição depende de procedimento administrativo previsto em lei e não é automática no dia seguinte ao vencimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664837
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