Flashcard FC678356
Quem é responsável por apurar e inscrever a dívida ativa da União?
Receita Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
Quem é responsável por apurar e inscrever a dívida ativa da União?
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Resposta
A apuração e inscrição da dívida ativa da União competem à Procuradoria da Fazenda Nacional.A Lei de Execução Fiscal atribui essa competência, e a Lei de Responsabilidade Fiscal não a deslocou, mantendo a responsabilidade da Procuradoria, atualmente denominada PGFN.
Veja como foi cobrado:
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