Flashcard FC678377
De que condição depende a inscrição de restos a pagar não processados ao final do exercício?
Despesa Pública (AFO e CPU)
QUADRIX · 2025
De que condição depende a inscrição de restos a pagar não processados ao final do exercício?
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Resposta
Depende da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício.A inscrição implica reconhecer obrigação para o exercício seguinte e só pode ocorrer se houver recursos efetivamente disponíveis, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando comprometer a execução orçamentária futura; a administração deve verificar saldos e previsões, e sem disponibilidade não se procede à inscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664859
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