Flashcard FC678385
Como o novo arcabouço fiscal limita o crescimento real da despesa primária?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
QUADRIX · 2025
Como o novo arcabouço fiscal limita o crescimento real da despesa primária?
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Resposta
O novo arcabouço limita o crescimento real da despesa primária vinculando-o à variação real da receita e impondo limites absolutos de crescimento.• Vinculação à receita: crescimento real da despesa limitado a 70% da variação real da receita (Despesa real ≤ 0,7 × ΔReceita real).
• Limites absolutos: crescimento real deve respeitar piso de 0,6% e teto de 2,5% independentemente da receita.
• Mecanismo anticíclico: evita aumento excessivo de gastos em bonança e quedas abruptas em retração econômica.
• Meta primária: fixa meta de resultado primário do Governo Central e prevê mecanismos corretivos em caso de desvio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664867
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