Flashcard FC678479
Os Tribunais de Contas estão abrangidos pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Os Tribunais de Contas estão abrangidos pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Sim, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal alcançam os Tribunais de Contas, pois o conceito de Poder Legislativo inclui expressamente esses tribunais.• Tribunais de Contas: sujeitos às regras de planejamento, transparência, limites e prestação de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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