Flashcard FC678480
Como se apura a receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Como se apura a receita corrente líquida?
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Resposta
A receita corrente líquida é apurada somando as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo as duplicidades e demais deduções legais.• Transferências a outros entes: repasses constitucionais e outros valores entregues a municípios, estados ou à União são deduzidos da RCL.
• Contribuições previdenciárias: contribuições dos servidores destinadas ao regime de previdência são deduções da RCL.
• Receitas vinculadas: receitas legalmente destinadas a fins específicos são excluídas na apuração da RCL.
Veja como foi cobrado:
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