Flashcard FC678481
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário?
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Resposta
Sim. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, incluindo seus órgãos e poderes.• Poderes: alcança Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
• Entes federativos: obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e seus órgãos.
• Entidades estatais: aplica-se a administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Veja como foi cobrado:
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